Nomeia para membro do gabinete de apoio à vereação, visando o desempenho das funções de secretária, da trabalhadora com a categoria de técnica superior Mariana Rosa Camarro Parreirinha.

Despacho 1716/2025



Nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 2, alínea b), do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o/a Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação, que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo que, no caso do Município do Montijo, poderá ser composto por dois secretários;

Em consequência, e em conformidade com a disposição legal supramencionada, foi determinada por despacho da signatária de 9 de julho de 2024, foi constituído o gabinete de apoio à vereação composto pelas secretárias, Ana Catarina Pereira Tobias Andrade Ramos e Paula Fernanda da Silva David Raposo.

Por proposta datada de 20 de dezembro de 2024, do Sr. Chefe de Gabinete - Dr. Ricardo Bernardes, e em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, determino a alteração do meu despacho de 9 de julho de 2024, nos seguintes termos:

1 - A cessação da prestação de funções da secretária do gabinete de apoio à vereação, da trabalhadora com a categoria de Assistente Técnica, Ana Catarina Pereira Tobias Andrade Ramos.

2 - A nomeação para membro do gabinete de apoio à vereação, visando o desempenho das funções de secretária, da trabalhadora com a categoria de Técnica Superior, Mariana Rosa Camarro Parreirinha.

3 - A atribuição, à nomeada Mariana Rosa Camarro Parreirinha, da remuneração correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal correspondente.

4 - Por razões relacionadas com a organização dos serviços, determino ainda, que a nomeada Mariana Rosa Camarro Parreirinha preste serviço no apoio ao gabinete da presidência.

5 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

6 - Dê-se conhecimento do presente despacho à Senhora Vereadora Marina Saraiva, ao Senhor Vereador José Manuel Santos, à Senhora Chefe da DGRH e à interessada, com junção de cópia no respetivo processo individual e ainda, à Senhora Chefe da DAO e ao Senhor Chefe da UMTSI, para os devidos efeitos.

6 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Maria Clara Silva.

318579128

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.