Consulta pública da alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 2/89, situada em Almancil, da freguesia de Almancil, concelho de Loulé (proc. 21/24 LOTE).

Aviso 3450/2025/2



Consulta pública da alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 2/89, situada em Almancil, da freguesia de Almancil, concelho de Loulé (proc. 21/24 LOTE)

Para os devidos efeitos, se torna público que em 9 de dezembro de 2024 a Câmara deliberou, por unanimidade, submeter à discussão pública o projeto de alteração do loteamento, promovido pelo Município de Loulé, por um período de 15 dias úteis, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º e com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, e nos termos do n.º 6 do artigo 30.º do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE), publicado no Regulamento 884/2024, de 12 de agosto, com 1.ª correção material ao RMUE, publicado pelo Aviso 7761/2017, de 10 de julho, contados a partir do 8.º dia seguinte à publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante aquele período o projeto de alteração ao Loteamento estará disponível para consulta na Divisão Administrativa de Urbanismo, situada na Praça da República, 8104-001 Loulé.

No âmbito do processo da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões que, apresentadas por requerimento, especificamente se relacionem com o projeto em análise, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé até à data do termo deste prazo, e entregue no balcão presencial da Divisão Administrativa de Urbanismo ou por via eletrónica utilizando a página da Internet através do link: https://servicosonline.cm-loule.pt.

O presente aviso vai ser afixado no local da operação urbanística, nos lugares públicos do costume (Paços do Concelho da Câmara Municipal de Loulé, na Junta de Freguesia de Almancil e no site institucional do Município de Loulé - www.cm-loule.pt) e publicado nos órgãos da comunicação social.

21 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

318628279

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro