Aviso 3447/2025/2
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Renato Miguel Tavares dos Santos, com a categoria de assistente operacional, cantoneiro de limpeza, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 95/2024 PDI, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, na Direção Municipal de Recursos Humanos, Núcleo de Instrutores de Processo Disciplinar, Campo Grande, 27, 10.º, Bloco E, 1749-099 Lisboa.
27 de janeiro de 2025. - O Instrutor, Luís Miguel Moreira.
318618267
Aviso 3447/2025/2, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 25/2025, Série II de 2025-02-05
- Data: 2025-02-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 95/2024 PDI que fora instaurado contra o trabalhador Renato Miguel Tavares dos Santos.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6062411.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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