Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 85/2023 PDI e apenso, contra o trabalhador Ruben Alexandre Gomes Bernardo.

Aviso 3446/2025/2



Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Ruben Alexandre Gomes Bernardo, Assistente Operacional, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 85/2023 PDI e respetivo apenso, Processo Disciplinar n.º 13/2024 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de dezembro de 2024, deliberou aprovar a Proposta n.º 806/2024 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução do interesse público, de zelo e de assiduidade, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.

24-01-2025. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.

318610863

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.