Aviso 3445/2025/2
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual notifica-se o trabalhador Paulo Alexandre Lameirinhas Martins, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 76/2024 PDI, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, sito no Campo Grande, 27, 10.º andar, Bloco E, 1749-099 Lisboa.
23 de janeiro de 2025. - O Instrutor, António André.
318604959
Aviso 3445/2025/2, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 25/2025, Série II de 2025-02-05
- Data: 2025-02-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 76/2024 PDI, que fora instaurado contra o trabalhador Paulo Alexandre Lameirinhas Martins.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6062409.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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