Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 76/2024 PDI, que fora instaurado contra o trabalhador Paulo Alexandre Lameirinhas Martins.

Aviso 3445/2025/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual notifica-se o trabalhador Paulo Alexandre Lameirinhas Martins, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 76/2024 PDI, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, sito no Campo Grande, 27, 10.º andar, Bloco E, 1749-099 Lisboa.

23 de janeiro de 2025. - O Instrutor, António André.

318604959

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.