Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Promover a Fixação de Habitantes no Concelho das Lajes do Pico ― Loteamento Urbano da Almagreira Fase 1.

Aviso 3285/2025/2



Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Promover a Fixação de Habitantes no Concelho das Lajes do Pico - Loteamento Urbano da Almagreira Fase 1

Ana Catarina Terra Brum, Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 23 de janeiro de 2025, aprovar o seguinte projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Promover a Fixação de Habitantes no Concelho das Lajes do Pico - Loteamento Urbano da Almagreira Fase 1 e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Mais torna público, que aquele projeto de regulamento se encontra disponível para consulta, nos serviços da Câmara Municipal, situados na Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico desta Autarquia, em https://cm-lajesdopico.pt/.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, entregue nos Paços do Concelho, na Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-lajesdopico.pt.

24 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.

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