Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico na área administrativa/aprovisionamento.

Aviso 3254/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, aberto pela oferta publicada na bolsa de emprego público com o Código: OE202402/0118, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 2937/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, parte H, de 6 de fevereiro de 2024, para um Assistente Técnico na área Administrativa/Aprovisionamento para a Divisão de Obras Municipais, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com, José André Dias Magalhães, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 7 da tabela remuneratória única, equivalente a 922,47 €, com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2025.

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Eng.º Luís Cabral de Almeida Summavielle, Chefe da Divisão de Obras Municipais;

Vogais efetivos: Dr.ª Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Arq.º Miguel Jorge Ventura de Queirós Gomes, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento.

Vogais suplentes: Dr. Ramiro André Pacheco Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Dr.ª Maria de Fátima Neiva Oliveira, Chefe da Divisão de Administração Geral e Atendimento.

O Presidente do Júri nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo primeiro vogal efetivo.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

318597045

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.