Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de técnicos auxiliares de saúde.

Aviso (extrato) n.º 3126/2025/2



Procedimento concursal comum para constituição de Reserva de Recrutamento de Técnicos Auxiliares de Saúde

Por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., de 27 de novembro de 2024, registada na Ata n.º 58/2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal, destinado à constituição de Reserva de Recrutamento de Técnicos Auxiliares de Saúde, tendo em vista o preenchimento das necessidades que vierem a ocorrer, em regime de contrato de sem termo e a termo resolutivo certo e/ou incerto nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

1 - Tipo de concurso: procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de pessoal para satisfação de necessidades futuras da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., aberto a todos os detentores dos requisitos de admissão.

2 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido pelo prazo de dezoito (18) meses contados da data da homologação da lista de ordenação final.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas: dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se, com as necessárias adaptações, pela Portaria 233/2022, de 9 de setembro, Decreto-Lei 120/2023, de 22 de dezembro e pelo Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e pelo Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e outros, ambos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2018.

5 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde, estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei 120/2023, de 22 de dezembro, com as necessárias adaptações.

6 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

7 - Período de trabalho e remuneração: o período de trabalho é de trinta e cinco (35) horas semanais, em regime de rotatividade, com uma remuneração mensal, correspondente ao valor em vigor para a categoria de técnico auxiliar de saúde.

8 - Requisitos para candidatura: os candidatos declaram sob compromisso de honra possuírem os requisitos de admissão ao processo de recrutamento, a saber:

8.1 - Requisitos gerais:

a) Possuir nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções que se propõe desempenhar;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Não estar integrado na carreira e categoria a concurso nem ter relação jurídica de emprego por tempo indeterminado ou sem termo com a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E..

8.2 - Requisitos obrigatórios: habilitação literária mínima obrigatória para o grupo etário, reconhecida em território nacional.

8.3 - Requisitos preferenciais:

a) Experiência profissional na área da Saúde;

b) Ser detentor da qualificação de técnico auxiliar de saúde, integrada no Catálogo Nacional de Qualificações e promovida por entidade da rede do Sistema Nacional de Qualificações, quer através de formação, quer através de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;

c) Caso o candidato não seja detentor da habilitação mencionada na alínea anterior, deverá frequentar curso de curta duração, durante trinta (30) dias após a sua admissão, em contexto de trabalho, durante o período experimental, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 120/2023, de 22 de dezembro;

d) Disponibilidade para trabalhar por turnos (manhãs, tardes, noites incluindo fins de semana e feriados), a declarar na candidatura.

9 - Formalização das candidaturas: as candidaturas serão tratadas confidencialmente e devem ser enviadas, no prazo indicado no ponto 3 (dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso), sob pena de exclusão, para o endereço de correio eletrónico: concursotas@ulssm.min-saude.pt, em formato PDF, até às 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo de entrega das mesmas, contendo obrigatoriamente em anexo os documentos, redigidos ou traduzidos em língua portuguesa e perfeitamente legíveis, seguintes:

a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum Vitae;

c) Fotocópia dos certificados comprovativos da formação profissional quando referidos no curriculum;

d) Fotocópia dos certificados/declarações comprovativos da experiência profissional quando referidos no curriculum.

No e-mail de formalização da candidatura deve vir referida em assunto a seguinte referência: TAS/2025.

Nota: No dia da entrevista é obrigatório exibir os originais de todos os documentos e fazer-se acompanhar do cartão de cidadão.

A não apresentação no prazo de candidatura de qualquer um dos documentos referidos nas alíneas anteriores implica a não admissão ao processo de recrutamento.

10 - Métodos de seleção:

a) 1.ª Fase: avaliação curricular (AC)

b) 2.ª Fase: entrevista profissional de seleção (EPS),

11 - Critérios de desempate: verificando-se a necessidade de desempate na ordenação final dos candidatos, serão aplicados os critérios previstos no artigo 24.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

12 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., seguidamente ao aviso de abertura do procedimento concursal, em https://www.ulssm.min-saude.pt/2024/03/20/tecnicos-auxiliares-de-saude/.

13 - Os candidatos admitidos e excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, sendo a respetiva lista publicada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

14 - A correspondência a trocar entre o júri do procedimento concursal e os candidatos será feita por via eletrónica, para o endereço: concursotas@ulssm.min-saude.pt

15 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República, disponibilizada na página eletrónica da ULSSM, E. P. E. e notificada aos candidatos.

15 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Raquel Maria Espadaneira Bolas, enfermeira gestora da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo e substituto do Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos: Jani Sofia Pinheiro Ferreira, enfermeira especialista da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo: Maria Dulce Pereira Ribeiro Telles de Freitas, enfermeira especialista da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Ivo Miguel de Matos Arruda Martins, enfermeiro especialista da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Bruno César Cardoso Verde, enfermeiro especialista da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

16 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

17 - Proteção de dados pessoais: os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do mesmo sendo eliminados quando este termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos excluídos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano contado a partir da cessação do presente procedimento concursal.

27 de janeiro de 2025. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Fernandes Costa.

318619352

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-12-22 - Decreto-Lei 120/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde