Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de enfermeiros especialistas em enfermagem de reabilitação.

Aviso (extrato) n.º 3125/2025/2



Procedimento concursal comum para constituição de Reserva de Recrutamento de Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Reabilitação

Por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., de 27 de novembro de 2024, registada na Ata n.º 58/2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal, destinado à constituição de Reserva de Recrutamento na categoria de Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Reabilitação, tendo em vista o preenchimento das necessidades que vierem a ocorrer, em regime de contrato de sem termo e a termo resolutivo certo e/ou incerto nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

1 - Tipo de concurso: procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de pessoal para satisfação de necessidades futuras da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., aberto a todos os detentores dos requisitos de admissão.

2 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido pelo prazo de dezoito (18) meses contados da data da homologação da lista de ordenação final.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, conjugado com a Portaria 153/2020, de 23 de junho, e pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e outros, e o Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 11, de 22 de março de 2018.

5 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro especialista, estabelecido no artigo 10.º-A do Decreto-Lei 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual.

6 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

7 - Período de trabalho e remuneração: o período de trabalho é de trinta e cinco (35) horas semanais, em regime de rotatividade, com uma remuneração mensal, correspondente ao valor, em vigor, para a categoria de enfermeiro especialista das carreiras de enfermagem e especial de enfermagem.

8 - Requisitos gerais de admissão: podem candidatar-se ao procedimento concursal os profissionais que reúnam, até ao termo do prazo fixado pelo n.º 3 do presente aviso de abertura, os requisitos de admissão referidos no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente:

a) Possuir nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções que se propõe desempenhar;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9 - Requisitos Específicos:

a) A admissão para a categoria de enfermeiro especialista faz-se de entre os enfermeiros, com pelo menos quatro anos de exercício profissional, detentores do título de enfermeiro especialista exigido para o preenchimento do correspondente posto de trabalho;

b) Possuir cédula profissional definitiva e válida.

10 - Formalização das candidaturas: as candidaturas serão tratadas confidencialmente e devem ser enviadas, no prazo indicado no ponto 3 (quinze (15) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso), e formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, disponível em https://www.ulssm.min-saude.pt/2022/11/21/enfermeiros/ a entregar por uma das vias seguintes:

a) De forma eletrónica, podendo ser enviadas até às 23h:59 m do último dia do período de candidatura para o endereço: conc.eereab24@ulssm.min-saude.pt;

b) Em suporte de papel, a entregar no Gabinete do Colaborador do Serviço de Recursos Humanos, localizado no piso 2 do Hospital de Santa Maria, sito na Avenida Professor Egas Moniz, 1649-035 Lisboa, nos dias úteis, entre as 08h00 e as 16h00, ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para morada antes indicada.

11 - Do requerimento devem constar os elementos seguintes:

a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do cartão de identificação, número de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da identidade que o promove, com a indicação do número do aviso;

c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata;

d) Identificação da natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço onde se encontra a exercer funções;

e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento, bem como a sua sumária identificação.

12 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Certificado de habilitação académica e profissional, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido no estrangeiro, onde conste a nota final obtida;

b) Quando existente, documento comprovativo da relação jurídica de emprego detida, tempo de serviço e posição remuneratória detida à data da candidatura ou declaração, sob compromisso de honra, de inexistência dos mesmos;

c) Cópia da Cédula Profissional válida e definitiva, emitida pela Ordem dos Enfermeiros;

d) Três (3) exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados, elaborados em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas de forma a dar resposta aos parâmetros estabelecidos, com a referência e apresentação dos anexos que comprovam as mesmas;

e) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

13 - Nos termos do n.º 8 do artigo 22.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

14 - Método de seleção: avaliação curricular, a efetuar nos termos do artigo 7.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho.

15 - Critérios de desempate: verificando-se a necessidade de desempate na ordenação final dos candidatos, serão aplicados os critérios previstos no artigo 29.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho.

16 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., seguidamente ao aviso de abertura do procedimento concursal.

17 - Os candidatos admitidos e excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 25.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho, sendo a respetiva lista publicada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

18 - A correspondência a trocar entre o júri do procedimento concursal e os candidatos será feita por via eletrónica, para o endereço: conc.eereab24@ulssm.min-saude.pt

19 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República, disponibilizada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., e notificada aos candidatos.

20 - Composição e identificação do júri:

Presidente - Esmeralda Conceição Souto Pedro - enfermeira especialista em Enfermagem de Reabilitação, da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

1.º vogal efetivo e substituto do Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos - Teresa Alexandra Veríssimo Amaro Ferreira - enfermeira especialista em Enfermagem de Reabilitação, da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

2.º vogal efetivo - Rui Duarte Pires Fernandes - enfermeiro especialista em Enfermagem de Reabilitação, da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

1.º vogal suplente - Paula Alexandra Redondo Branco Morais - enfermeira especialista em Enfermagem de Reabilitação, da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

2.º vogal suplente - Ivo Miguel de Matos Arruda Martins - enfermeiro especialista em Enfermagem de Reabilitação, da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

21 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa -fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

22 - Proteção de dados pessoais: os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do mesmo sendo eliminados quando este termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos excluídos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano contado a partir da cessação do presente procedimento concursal.

27 de janeiro de 2025. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Fernandes Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 247/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde