Discussão pública do projeto do Regulamento de Apoio à Inclusão, Desenvolvimento e ­Coesão Social.

Aviso 3040/2025/2



Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na sua reunião ordinária de doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, deliberou submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto do “Regulamento Municipal de Apoio à Inclusão, Desenvolvimento e Coesão Social”, em cumprimento do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.

Durante este período poderão os interessados consultar o referido projeto de regulamento e apresentar sugestões sobre o mesmo, no Setor de Desenvolvimento e Cooperação Social, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9.00 horas às 16.30 horas, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município www.cm-vinhais.pt.

10 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.