Consulta pública para alteração dos lotes n.os 11, 12, 13 e 14 do alvará de loteamento n.º 38/1999, referente ao processo n.º 933/2024/URB.

Aviso 3030/2025/2



Processo 933/2024/URB - SILCONSTROI - Construção e Comércio Imóveis, L.^da

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.º 11, 12, 13 e 14, do alvará de loteamento n.º 38/1999, emitido em 1999/12/15, o qual consiste em anular os lotes 12 e 13, aumentar as áreas dos lotes 11 e 14, através de adição das áreas dos lotes anulados, aumentar a área de habitação coletiva (de 9.176,00 m² para 10.170,00 m²), aumentar o número de fogos (de 76 para 80), diminuir a área de implantação total (de 2.293,00 m² para 1.960,00 m²), ficando a restante área (333,00 m²) destinada a rampas de acesso e logradouro dos edifícios, diminuir a área de aparcamento automóvel e lugares de estacionamento privado (de 4.586,00 m², 115 lugares para 3.920,00 m², 82 lugares).

Os prédios a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob os n.^os 2691/20000126, 2692/20000126, 2693/20000126 e 2694/20000126 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 5510, 5511, 5512 e 5513, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante esse período, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2025/01/27. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

318619863

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.