Delimitação da zona de pressão urbanística (ZPU) do Município de Odivelas
Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal de Odivelas, aprovada na sua 7.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2023, a Assembleia Municipal de Odivelas, na sua 5.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia de 18 de maio de 2023, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, aprovou a Delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU) do Município de Odivelas, conforme mapa que integra o presente aviso.
Torna-se ainda público que, nos termos do estabelecido no artigo 2.º -A, do referido Decreto-Lei 67/2019 de 21 de maio, a delimitação a Zona de Pressão Urbanística do Município de Odivelas e dos elementos que a acompanham, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica oficial da Câmara Municipal de Odivelas, em www.cm-odivelas.pt.
9 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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