Submete a consulta pública a proposta de projeto do Regulamento Geral de Taxas do Município de Miranda do Corvo.

Regulamento 183/2025



Consulta Pública - Proposta de Projeto Regulamento Geral de Taxas do Município de Miranda do Corvo

António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, em reunião ordinária de 10 de janeiro de 2025, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a Proposta de Projeto Regulamento Geral de Taxas do Município de Miranda do Corvo, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Com a presente publicação, inicia-se, o período de discussão pública da Proposta de Projeto Regulamento Geral de Taxas do Município de Miranda do Corvo.

A referida proposta de projeto de regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio institucional do Município, https://cm-mirandadocorvo.pt e no serviço de atendimento da área administrativa, de segunda-feira a sexta-feira, durante o horário de expediente. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem, se assim o entenderem, dirigir, ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito, as sugestões que entendam ser relevantes para o procedimento, podendo ser entregues no serviço de atendimento da área administrativa, ou enviadas, via postal para a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, Praça José Falcão 3220-206 Miranda do Corvo, ou através do mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da presente publicação.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.