Reafetação do pessoal do respetivo mapa para a nova estrutura orgânica do Município do Entroncamento.

Despacho 1471/2025



Reafetação do pessoal do respetivo mapa para a nova estrutura orgânica do Município do Entroncamento

Da conjugação do disposto nos artigos 8.º e 10.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, resulta que é da competência do Presidente da Câmara Municipal a reafetação do pessoal do respetivo mapa, em resultado, no caso, da reestruturação de serviços.

Nestes termos, e pelo presente despacho, determino o seguinte:

1 - A reafetação do pessoal do respetivo mapa do Município do Entroncamento, considerando a alteração à estrutura e organização dos serviços, recentemente constituída, obedece às seguintes regras:

a) O Departamento de Administração e Finanças acolherá todo o pessoal anteriormente afeto à Divisão de Gestão Financeira;

b) A Unidade de Apoio Técnico e Administrativo acolherá o pessoal afeto ao Serviço de Apoio Administrativo e ao Setor de Apoio Técnico, anteriormente afeto à Divisão de Gestão Urbanística e Obras.

2 - O disposto no n.º 1 do presente despacho não dispensa nem se sobrepõe à produção de despachos futuros que concretizem a reafetação do pessoal, nominal e individualmente, considerando a recentemente constituída estrutura e organização dos serviços.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.

318595239

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.