Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Miguel Alexandre Pereira Tendeiro.

Aviso 2952/2025/2



Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, por deliberação tomada em reunião ordinária de 22 de janeiro de 2025, sob proposta da Exma. Sra. Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alcoutim, no uso da competência delegada, deliberou consolidar definitivamente a Mobilidade Intercarreiras, por se encontrarem reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, do trabalhador Miguel Alexandre Pereira Tendeiro, da carreira/categoria de Assistente Operacional, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspondente a 979,05€.

22 de janeiro de 2025. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma.

318602406

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.