Nomeação no cargo de chefe de divisão de Instalações Temporárias do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras do subintendente M/149869, Nuno Ricardo Pica dos Santos.

Despacho (extrato) n.º 1443/2025



Designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Subintendente M/149869 Nuno Ricardo Pica dos Santos, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Instalações Temporárias do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras

Nos termos do disposto nos artigos 59.º e 62.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, e do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na redação atual, após parecer favorável do Ministério das Finanças e da Administração Interna, nomeio, por competência delegada no âmbito do artigo 44.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, o Subintendente M/149869 Nuno Ricardo Pica dos Santos, para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de Chefe de Divisão de Instalações Temporárias do Departamento de Gestão Integrada de Fronteiras, com efeitos a 01-01-2024, funções correspondentes ao posto de Intendente, cuja formação, competência e experiência profissionais são adequadas às funções a exercer, o que resulta patente na síntese curricular em anexo.

A síntese curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

18 de janeiro de 2025. - O Diretor Nacional da PSP, Superintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho.

ANEXO

Síntese curricular

Nuno Ricardo Pica dos Santos, natural de Vila Nova de S. Bento, tem 41 anos e é Subintendente da Polícia de Segurança Pública.

É licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2006). É doutorando em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Criminais, mestre em Ciências Jurídico-Forenses (2016) e licenciado em Direito (2012) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Frequentou a V Escola alemã de Ciências Criminais e Dogmática Penal alemã na Georg-August-Universität Göttingen (2019).

A sua formação profissional inclui diversos cursos, entre os quais: Curso em Controlo de Fronteiras, ministrado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2023), 3.º Curso de Comando e Direção Policial, no ISCPSI (2019), Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores pelo IEFP e PSP (2014), XIV Curso de Defesa para Jovens, no Instituto da Defesa Nacional (2013) e Cursos de Comando e Gestão de Incidentes Tático-Policiais (2007) e de Investigação Criminal (2006), ministrados pela PSP.

É docente no ISCPSI nas unidades curriculares de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Mera Ordenação Social e Organização Processual. É assistente de investigação no ICPOL-Centro de Investigação do ISCPSI e no Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da FDUL.

Dos diversos cargos e funções que desempenhou ao longo da sua carreira profissional, salientam-se os seguintes: Comandante de Esquadra de Investigação Criminal, no Comando Distrital de Beja e no Comando Metropolitano de Lisboa, Diretor de turma e formador da área jurídica na Escola Prática de Polícia, Chefe de Núcleo de Armas e Explosivos (CD Beja), Comandante de Curso, Chefe da Secretaria Escolar e Diretor de Estágio do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (ISCPSI).

Integrou, em representação da PSP/ISCPSI, o Grupo de Trabalho na Inspeção Geral da Administração Interna, subordinado à temática: “Ação Policial e Direitos Fundamentais” (2017/2018).

Foi membro, na qualidade de perito selecionado, no Expert Group on Fundamental Rights (2021/2022) e National Research and Science Correspondent (2015/2017) na European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL).

É autor de diversas publicações nas áreas temáticas de direitos fundamentais, direito policial, direito penal, direito processual penal e direito das contraordenações.

318610733

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública