Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Aviso 2883/2025/2



Para os devidos efeitos, faz-se público que o Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, em 16 de janeiro de 2025, por unanimidade, delegar na senhora Presidente deste Conselho, Dra. Filipa Lemos Caldas, os poderes constantes no n.º 1 do artigo 112.º, do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça:

Ordenar Inspeções extraordinárias, e Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.

Mais deliberou, igualmente, por unanimidade, que a senhora Presidente tem a faculdade de subdelegar na senhora Vice-Presidente, Dra. Célia Coutinho, os poderes que lhe são delegados.

O Conselho deliberou, ainda, por unanimidade, ratificar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 112.º, daquele diploma legal, todos os atos praticados pela senhora Presidente, desde 01 de janeiro de 2025 até à publicação do presente aviso.

17 de janeiro de 2025. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Diretora-Geral, em regime de substituição, Filipa Lemos Caldas.

318618218

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.