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Portaria 658/94, de 19 de Julho

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Sumário

Altera a Portaria n.º 983/81, de 18 de Novembro [fixa a composição do Gabinete do Oficial de Ligação à Organização OTAN de Manutenção e Abastecimentos (NAMSO)].

Texto do documento

Portaria 658/94
de 19 de Julho
A Portaria 983/81, de 18 de Novembro, fixou o quadro do Gabinete do Oficial de Ligação junto da NATO Maintenance and Supply Agency (NANSA) prevendo a existência de um oficial superior e três sargentos.

Decorridos 11 anos, verifica-se a necessidade de se alterar o referido quadro, alargando-o para mais um oficial, capitão ou subalterno.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 233/81, de 1 de Agosto, o seguinte:

1.º O n.º 3.º da Portaria 983/81, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

3.º A composição deste Gabinete do Oficial de Ligação é a constante do quadro seguinte:

(ver documento original)
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 21 de Junho de 1994.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

    Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)

  • Tem documento Em vigor 1981-11-18 - Portaria 983/81 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa a composição do Gabinete do Oficial de Ligação à Organização OTAN de Manutenção e Abastecimento (NAMSO).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-05-17 - Portaria 265/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças

    Actualiza a missão e a redefinição do quadro orgânico do Gabinete do Oficial de Ligação à Organização OTAN , junto da NAMSA (POLO NAMSA), criado pela Portaria nº 983/81 de 18 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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