Designa o substituto legal do presidente.

Despacho 1407/2025



Substituição legal do Presidente

Nos termos do disposto nos artigos 47.º, n.º 2 e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, pelo Despacho 429/2024 de 2 de setembro, designei, nos termos previstos na 2.ª parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, meu substituto legal, designadamente para exercer as competências que me estão acometidas por lei ou ato de delegação, nas minhas ausências e impedimentos, o Vogal da Junta de Freguesia de Alvalade Paulo Sérgio Doce de Moura.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura a 2 de setembro de 2024.

22 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, Miguel Tomás Cabral Gonçalves.

318600973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.