Delegação e subdelegação de competências na mestre Blandina Maria da Silva Soares, coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi).

Despacho 1299/2025



Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ambos nas atuais redações, nas RCM n.^os 45/2020, de 16 de junho, e 2/2023, de 13 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 53B/2021, de 23 de junho:

1 - Delego e subdelego na Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), mestre Blandina Maria da Silva Soares, a competência para praticar os seguintes atos:

a) No âmbito do funcionamento da Estrutura de Missão, autorizar a realização de despesas e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento, para aquisição de bens e serviços, até ao limite de 20.000 euros, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental;

b) No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, Componente C8 - Investimento RE-C08-i02: Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo - Sub- investimento Cadastro da Propriedade Rústica (BUPi), autorizar a realização da despesa e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento para aquisição de bens e serviços, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental, até ao limite da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho;

c) Outorgar quaisquer contratos que devam ser reduzidos a escrito, no âmbito das competências delegadas ao abrigo das alíneas anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

318609113

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):