Nomeação da licenciada Ana Cristina Viveiro Martins Rodrigues em regime de substituição como coordenadora da Provedoria AIMA.

Deliberação 137/2025



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 8 de janeiro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Ana Cristina Viveiro Martins Rodrigues, em regime de substituição, como Coordenadora da Provedoria AIMA (Provedoria), na dependência hierárquica do Conselho Diretivo.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Provedoria AIMA (Provedoria), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

Mais delibera o conselho diretivo que a nomeação como coordenadora da Academia AIMA, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Nota Curricular

Ana Cristina Viveiro Martins Rodrigues, nascida a 18 de maio de 1963, em Moçambique.

1 - Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Especialização em Mediação Intercultural, pela Universidade Autónoma de Madrid.

Curso Direito dos Refugiados e da Proteção Internacional no âmbito da União Europeia, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

2 - Experiência Profissional:

2023 até à presente data - Técnica Superior, com a coordenação do Grupo de Trabalho para o Diálogo Inter-Religioso (GT DIR), da Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de

Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação- Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA);

03/2021 a 2023 - Técnica Superior do Núcleo Gestão Administrativa e Recursos Humanos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM);

2018 a 02/2021 - Coordenadora do Núcleo para o Diálogo Intercultural do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM);

2016 a 2018 - Técnica Superior do Núcleo para o Diálogo Intercultural do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM);

2009 a 2015 - Técnica Superior do Gabinete de Educação, Formação e Mediação Intercultural do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM) e do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI);

2007 a 2009 - Jurista do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI) do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME);

2002-2016 - Formadora em várias áreas de Direito, nomeadamente Lei da Imigração, Lei da Nacionalidade e Lei Laboral;

1999-2002 - Jurista no Gabinete de Cooperação Judiciária Internacional do Instituto de Reinserção Social, Ministério da Justiça;

1991-1998 - Advogada

3 - Participação em Projetos/Grupos de Trabalho:

Coordenação do Grupo de Trabalho para a conceção do Perfil Profissional de Mediador Intercultural e Referencial de Formação da qualificação de Mediador Intercultural, publicado no Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP);

Grupo de Trabalho com vista à criação da Portaria de Português Língua de Acolhimento com o Gabinete da Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações (Portaria 183/2020, de 5/8).

318604123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.