Consulta pública para alteração dos lotes n.os 39 e 40 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, referente ao processo 1258/2024/URB.

Aviso 2637/2025/2



Processo 1258/2024/URB - Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha e Eletrical Feel, L.^da

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.º 39 e 40, do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, emitido em 2010/02/18, o qual consiste na alteração do polígono base da habitação, na alteração do número de pisos, para rés do chão e andar, na alteração da área de implantação e na alteração da área de construção e totais de construção.

Os prédios a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob os n.º 3354/20100226 e 3355/20100226 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 5834 e 5835, da freguesia de Santa Maria da Feira, atualmente União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante esse período, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

19/12/2024. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

318490902

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.