Abertura da discussão pública da proposta de reconhecimento do interesse público municipal estratégico para a ampliação da Unidade Produtiva da MACTRIL ― Matadouro do Cabril, L.da, em Pedrógão Grande.

Aviso 2628/2025/2



Abertura da discussão pública da proposta de reconhecimento do interesse público municipal estratégico para a ampliação da Unidade Produtiva da MACTRIL - Matadouro do Cabril, L.^da, em Pedrógão Grande

António José Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público, que em cumprimento do estabelecido no artigo 56.º/1 do anexo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que:

Para os efeitos do previsto no n.º 3, do artigo 31.º, do regulamento do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande (PDMPG), a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, na sua reunião ordinária de 23 de janeiro de 2025, deliberou aprovar a proposta de reconhecimento do interesse público municipal estratégico para a ampliação da Unidade Produtiva da MACTRIL - Matadouro do Cabril, L.^da, em Pedrógão Grande, ao abrigo do artigo 30.º e artigo 31.º, ambos do regulamento do PDMPG, e remeter à Assembleia Municipal, após submeter previamente a discussão pública, em moldes idênticos aos estabelecidos legalmente para os planos de pormenor, devendo após a sua conclusão, ponderar e divulgar os respetivos resultados e, se for caso disso, alterar o sentido da sua decisão e/ou reconfigurar o teor da proposta.

Mais se informa que, de acordo com o já referido n.º 3 do artigo 31.º do regulamento do PDMPG conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), o período de discussão pública terá início após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de vinte (20) dias úteis. Comunica-se ainda que a documentação da proposta de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico para a ampliação da Unidade Produtiva da MACTRIL - Matadouro do Cabril, L.^da, em Pedrógão Grande, Freguesia e Concelho de Pedrógão Grande, estará disponível para consulta no Serviços de Atendimento do Município de Pedrógão Grande, durante o respetivo horário de expediente e na página da internet do Município.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões até ao termo do referido período, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, remetidas por correio, para Largo da Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt ou entregue pessoalmente no referido Serviço de Atendimento do Município de Pedrógão Grande.

23 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

318605403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro