Consulta pública ― projeto do Regulamento de Revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão.

Edital 153/2025



Luís António Abelho Sobreira Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Marvão torna público que, e a todos faz saber que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Revisão do Regulamento do Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado por deliberação da Câmara Municipal, em reunião de Câmara do passado dia 20 de Janeiro de 2025. Durante este período poderão os interessados consultar o Projeto de Revisão do Regulamento do Código Regulamentar do Município de Marvão, na página do Município de Marvão, em www.cm-marvao.pt, bem como na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, sita no Largo de Santa Maria, 7330-101 Marvão, durante o período de funcionamento dos serviços e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-marvao.pt, ou entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento.

22 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

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