Consolidação da mobilidade intercategorias, na categoria de coordenador técnico, da trabalhadora Paula Cristina Ramos da Fonseca Pedras.

Despacho (extrato) n.º 1242/2025



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 4, do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e por Despachos da Sra. Secretária de Estado da Energia, de 02-10-2024, e do Sr. Diretor do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 24-10-2024, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Sra. Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, nos termos da alínea a), do n.º 1, do Despacho 9916/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de Coordenador Técnico, com efeitos a 24-102024, da trabalhadora Paula Cristina Ramos da Fonseca Pedras, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, passando esta trabalhadora a ocupar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, tendo mantido a posição remuneratória atualmente auferida.

6 de janeiro de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

318578018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.