Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ― técnico superior de arquitetura.

Aviso 2494/2025/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do Procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto do trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área arquitetura, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 8266/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de abril de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202404/0892 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de janeiro de 2025, com a Ana Sofia Gomes Pereira.

A remuneração base da trabalhadora é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de 1 385,99€, correspondente à 1.º posição remuneratória e nível 16. Os referidos contratos ficam sujeitos ao período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.

17 de janeiro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia.

318591164

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.