Submete a discussão pública o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo Municipal.

Aviso 2491/2025/2



Vitor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2024, deliberou, submeter a consulta pública a proposta relativa ao Projeto de Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo Municipal, durante o período de 30 dias úteis, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 100 e 101 Código do Procedimento Administrativo, a fim de poderem ser formuladas eventuais sugestões, observações e reclamações.

A proposta estará disponível para consulta dos interessados no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila do Conde, sita na Praça Vasco da Gama, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h00 às 12,30h e das 14h00 às 17h00h encontrando-se também disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.

O período de discussão pública tem início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.

As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, por email para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.

Para constar e não poder ser alegado desconhecimento, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume e no sítio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.

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