Aviso 2451/2025/2
Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2024, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento de Apoio Social, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso.
7 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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Aviso 2451/2025/2, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Machico
- Fonte: Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27
- Data: 2025-01-27
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Entrada em vigor do Regulamento de Apoio Social.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6048927.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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