Consulta pública ao projeto do Regulamento Municipal Orientador da Concessão de Incentivos à Adaptação Climática de Estabelecimentos Comerciais.

Aviso 2407/2025/2



A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques, no uso de competência delegada, ao abrigo do disposto na alínea x) do n.º 3 do Despacho 109/2021-2025, de 15 de novembro de 2022, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 6 de janeiro de 2025, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal Orientador da Concessão de Incentivos à Adaptação Climática de Estabelecimentos Comerciais na Área da Intervenção do Projeto COOLIFE Almada, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail: diacs@cm-almada.pt.

17 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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