Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado na categoria de técnico superior ― direito ― Inês Isabel Marreiros Simões Pinto.

Aviso 2403/2025/2



Celebração de contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado na categoria de Técnico Superior - Direito - Inês Isabel Marreiros Simões Pinto

Em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 27/2021 de 27 de outubro, em matéria de Gestão de Recursos Humanos, torno público que na sequência do Procedimento Concursal Comum para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com um Técnico Superior - Direito, da Divisão de Contencioso e Assessoria jurídica, aberto pelo Aviso Extrato n.º 11979/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 06 de junho e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202406/0205, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Publicas com efeitos a 30 de dezembro de 2024, com a candidata, Inês Isabel Marreiros Simões Pinto, para ocupação de um posto de trabalho pertencente à Divisão de Contencioso e Assessoria jurídica, ficando a mesma posicionada na Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 16, da Categoria de Técnico Superior, a que corresponde o valor de 1.385,99€, da Tabela Remuneratória Única.

Mais determino, para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que o júri, para proceder à avaliação do Período Experimental da trabalhadora, com duração de 180 dias, seja constituído pelos seguintes elementos:

Presidente: Rute Maria Vaz Palma, Chefe da Divisão de Contencioso e Assessoria jurídica do Município de Aljezur;

Vogais Efetivos: Sónia Filipa Rodrigues Proença, Técnica Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Marta Beatriz de Bragança dos Santos Viana Pinheiro Ferreira da Costa, Técnica Superior, ambas trabalhadoras do Município de Aljezur;

Vogais Suplentes: Maria do Carmo Candeias Ferreira, Técnica Superior e Ligia Maria Sapage Garcia, Chefe da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social, ambas trabalhadoras do Município de Aljezur.

8 de janeiro de 2025. - A Vice-Presidente, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

318548786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.