Consulta pública do projeto de Regulamento do Programa de Estágios de Verão e de Capacitação Contínua.

Aviso 2350/2025/2



Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, torna-se público que, nos termos e em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto de Regulamento do Programa de Estágios de Verão e de Capacitação Contínua.

Durante o período em apreço poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento no sítio da Universidade de Coimbra, através do seguinte endereço:

https://www.uc.pt/regulamentos/discussao-publica/.

Os interessados poderão dirigir, por escrito, dentro do prazo indicado, as sugestões que tiverem por convenientes, para a seguinte morada: Reitoria da Universidade Coimbra, Paço das Escolas, 3004-531 Coimbra ou, por correio eletrónico, para gbreitor@uc.pt.

13 de janeiro de 2025. - A Chefe de Gabinete do Reitor, Catarina Sofia Ventura Parrado Baptista Moniz.

318594583

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.