Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, atenta a resolução do conselho de administração da Águas do Vale do Tejo, S. A., em requerer a constituição de servidão administrativa, necessária à realização da empreitada de ampliação e realização do sistema de abastecimento do Concelho de Portel - conduta C2 - adução Portel, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada e com base nos fundamentos constantes da Informação I000775-202201-ARHALT.DRHI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino seguinte:
1) São aprovados o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis e dos direitos e ónus que sobre ele incidam, e ainda, os nomes dos respetivos titulares, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública de constituição, com caráter permanente de bens imóveis;
2) A servidão administrativa a que se refere o número anterior tem a área total de 5,762 m², incide sobre uma faixa de 5 m de largura, com 2,5 m para cada lado do eixo longitudinal e implica:
a) A ocupação permanente da área da conduta adutora, com a correspondente área de proteção e segurança;
b) A proibição de efetuar demolições e escavações;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária;
d) Proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m;
3) Os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou quaisquer possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade concessionária, para a realização de obras e trabalhos de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração do emissário ou que ao mesmo possam estar associadas;
4) Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita na Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o regime de acesso aos documentos administrativos.
2 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
Aquisição de Serviços - Servidões
AA de Portel
Número da parcela | Nome e morada dos proprietários/ interessados | Identificação do prédio | Identificação da parcela | |||||||
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Freguesia | Artigo/Secção | Descrição predial | Confrontações do prédio | Natureza da parcela (classificação prevista no PDM) | Área (m2) | |||||
Concelho | Rústica | Urbana | Servidões e restrições de utilidade pública | Classes de espaços | ||||||
Conduta C2 - Adução a Portel | ||||||||||
Portel | ||||||||||
12 (12.1 e 12.2) | Francisco Gil de Borja Corrêa Menezes, Rua de Santa Apolónia, 20, 1100-188 Lisboa José Gil de Borja Corrêa e Menezes, Rua Marques da Silva, 6, c/v, esq., 1170-224 Lisboa Lourenço Gil de Borja Corrêa e Menezes, Avenida João Soares Branco, 85, r/c, D, 7580-246 Alcácer do Sal Maria Isabel Gil de Borja e Menezes Vieira da Cruz, Avenida António Augusto de Aguiar, 74, 4.º, dto, 1050-018 Lisboa Maria Isabel Neves Regalo Corrêa Gil de Borja e Menezes, Rua de Santa Apolónia, 20, 1100-188 Lisboa | Portel Portel | Art: 262 | art: | N.º 529/19900719 | Norte: | Carolina Mendes Figueira | REN | Espaços Naturais | 725 |
fls: | Sul: | Maria Luisa Gil de Borja e Menezes Pinheiro Jardim Ribeiro da Costa | ||||||||
Secção: L | Lvr: | Nasc: |
| |||||||
| Poente: | Maria Luísa Gil de Borja e Menezes Pinheiro Jardim Ribeiro da Costa | ||||||||
13 | António José Brissos, Rua dos Moinhos, 37, Portel | Portel Portel | Art: 105 | art: | N.º 572/19901024 | Norte: | Luís Maria Gil de Gouveia Beltrão e José Augusto Batalha de Aragão | REN | Espaços Naturais | 142 |
fls: | Sul: | Estrada Nacional 18 e José Augusto Batalha de Aragão | ||||||||
Secção: J | Lvr: | Nasc: | José Augusto Batalha de Aragão e Caminho Público | |||||||
| Poente: | José Augusto Batalha de Aragão e Caminho Público | ||||||||
14 | Maria Luísa Gil de Borja e Meneses Pinheiro Jardim Ribeiro da Costa, Quinta da Marinha, Cascais | Portel Portel | Art: 261 | art: | N.º 530/19900719 | Norte: | Francisco Gil de Borja e Meneses | REN | Espaços Naturais | 417 |
fls: | Sul: | Caminho Público | ||||||||
Secção: L | Lvr: | Nasc: | Francisco Gil de Borja e Meneses | |||||||
| Poente: | Caminho público | ||||||||
15 | Engrácia Maria Vital Galhano Valadas, Rua de Santa Catarina, 12, 7220-399 Portel | Portel Portel | Art: 279 | art: | N.º 1413/20010704 | Norte: | Caminho público | REN | Espaços Naturais | 1,041 |
fls: | Sul: | Caminho público | ||||||||
Secção: L | Lvr: | Nasc: | Estrada Nacional | |||||||
| Poente: | Herdeiros de José Manuel Esturra | ||||||||
16 | Duarte Gil de Borja Toscano de Vasconcelos Gião, Largo 5 de Outubro, 10, 7220-363 Portel Maria Cristina de Menezes Gião Toscano Rico, Rua de Santa Apolónia, 20, 1100-188 Lisboa Maria Isabel e Menezes Gião Toscano Rico Patrício Amorim, Rua José Galhardo, 1, 5.º, esq, 1750-131 Lisboa | Portel Portel | Art: 49 | art: | N.º 531/19900719 | Norte: | José Albino | REN | Espaços Naturais | 530 |
fls: | Sul: | Estrada Pública | ||||||||
Secção: K | Lvr: | Nasc: | Alexandre José Dias de Carvalho | |||||||
| Poente: | Inácia de Jesus | ||||||||
17 | Manuel Joaquim Lameira Medinas, Maria José Castilho Medinas, Portel | Portel Portel | Art: 66 | art: | N.º 13/19841112 | Norte: | Joaquim Pedro Fialho São João | REN | Espaços Naturais | 321 |
fls: | Sul: | Joaquim Pedro Fialho São João | ||||||||
Secção: L | Lvr: | Nasc: | Joaquim Pedro Fialho São João | |||||||
| Poente: | Joaquim Pedro Fialho São João | ||||||||
18 | Joaquim Pedro Fialho São João, Rua Dr. Teófilo Braga, 32A, 7800-058 Beja | Portel Portel | Art: 275 | art: | N.º: | Norte: |
| REN | Espaços Naturais | 484 |
fls: | Sul: |
| ||||||||
Secção: L | Lvr: | Nasc: |
| |||||||
| Poente: |
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20 | Guilherme António Fernandes Varela, Travessa do Jogo, 10, 7220-437 Portel | Portel Portel | Art: 98 | art: | N.º 1874/20090925 | Norte: | Estrada Pública e Joaquim Fernandes Lopes | REN | Espaços Agrícolas - Área Agrícola | 114 |
fls: | Sul: | Joaquim Machadinho | ||||||||
Secção: K | Lvr: | Nasc: | Herdeiros de Francisco Fialho Macedo Batalha | |||||||
| Poente: | António Joaquim Borrego | ||||||||
21 | António Leopoldo Rodrigues, Maria Rosa Torradas do Nascimento Rodrigues, Bairro das Casas Prefabricadas, 8, Portel | Portel Portel | Art: 97 | art: | N.º 659/19920204 | Norte: | Herdeiros de José Luíz Gil de Borja Macedo e Menezes | REN | Espaços Agrícolas - Área Agrícola | 710 |
fls: | Sul: | Mariana Custódia Rebocho | ||||||||
Secção: K | Lvr: | Nasc: | Joaquim António Quintaneiro | |||||||
| Poente: | António Inácio Ramalho e Silvestre José Cunha | ||||||||
22 | Herdeiros de Francisco Barão Peta (Maria da Conceição Crispim Dâmaso), Travessa do Moinho, 7, 7220-438 Portel | Portel Portel | Art: 141 | art: | N.º: | Norte: |
| RAN REN | Espaços Naturais | 417 |
fls: | Sul: |
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Secção: K | Lvr: | Nasc: |
| |||||||
| Poente: |
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23 | Maria Cristina Carapuça Rosa, Portel Ana Maria Carapuça Mendes da Rosa Cerca Coelho, Rua Ladislau Patrício, 8, 9.º, D, 1750-136 Lisboa | Portel Portel | Art: 216 | art: | N.º: | Norte: |
| RAN REN | Espaços Agrícolas - Área Agrícola | 861 |
fls: | Sul: |
| ||||||||
Secção: K | Lvr: | Nasc: |
| |||||||
| Poente: |
| ||||||||
318527417
