Despacho Normativo 481/94
Considerando que o licenciado José Miguel Pestana de Mello Moser, técnico superior principal do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arquelógico, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector do Gabinete das Relações Culturais Internacionais, se encontra nomeado para o exercício de funções dirigentes desde 27 de Fevereiro de 1981;

Considerando que o interessado requereu, oportunamente, a criação de um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, nos termos e para os efeitos dos n.os 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando, por último, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 daquele diploma na nova redacção:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, fixado pela Portaria 181/93, de 17 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 11 de Maio de 1994. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.