Aquisição de massas betuminosas a frio, a quente, com característica de desgaste e bidões de emulsão ECR1, com transporte incluído

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Peso da Régua.

NIPC: 506829260

Endereço: Praça do Município

Código postal: 5054-003

Localidade: Peso da Régua

País: Portugal

NUT III: PT11D

Distrito: Vila Real

Concelho: Peso da Régua

Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim

Telefone: 254320230

Fax: 254314365

Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 24-01-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 218.610,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: Processo 2/2025 - DAF

Designação do contrato: Aquisição de massas betuminosas a frio, a quente, com característica de desgaste e bidões de emulsão ECR1, com transporte incluído

Descrição: Aquisição de massas betuminosas a frio, a quente, com característica de desgaste e bidões de emulsão ECR1, com transporte incluído

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44113600

Preço base s/IVA: 218.610,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT11D

Localidade: Vila Real

Distrito: Vila Real

Concelho: Peso da Régua

Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 36 MESES

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: Previstos no n.º 24 do Programa de Procedimento

Descrição: Previstos no 24 do Programa de Procedimento:

O adjudicatário tem um prazo máximo de 5 dias para apresentar os seguintes documentos de habilitação:

24.1.1. Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente Código e do qual faz parte integrante (conforme cópia anexa), de acordo com a (alínea a), do n. º1, do artigo 81.º do CCP.

24.1.2. Documentos comprovativos (alínea b) do n.º 1 do art.º 81º) de que, não se encontra nas situações prevista na alínea b), d), e) e h) do n. º1 do artigo 55.º do CCP.

24.1.3. Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial; se aplicável.

24.2. O órgão competente para a decisão de contratar pode, a qualquer momento, exigir ao adjudicatário, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações, conforme estipulado no artigo 81.º do CCP, provado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, de acordo com a natureza da aquisição dos bens a contratar.

24.3. Tendo em vista a supressão de eventuais irregularidades detetadas nos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário, nos termos dos números anterior, que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86.º do CCP, aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

na sua atual redação, será concedido pela entidade adjudicante um prazo adicional de 3 dias para a sua regularização, em cumprimento do preceituado no n. º3 do mesmo artigo.

24.4. Juntamente com os documentos de habilitação atrás enumerados e dentro do mesmo prazo, o adjudicatário deverá apresentar documento comprovativo de registo no RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo - Lei 89/2017, de 21 de agosto), ou o respetivo código de acesso.

24.4.1. Tendo em atenção o disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 37.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.

24.4.2. Ao adjudicatário será concedido um prazo de 3 dias para se pronunciar em sede de audiência prévia, relativamente a facto que determine a caducidade da adjudicação nos termos do artigo 87.º-A do CCP.





13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 29-01-2025 17:00

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal do Peso da Régua

Endereço: Praça do Município

Código postal: 5054-003

Localidade: Peso da Régua

Telefone: +351 254320230

Fax: +351 254320230

Endereço eletrónico: cmregua@cmpr.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: José Manuel Gonçalves

Cargo: Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua

418606302

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais