Operação de reabilitação urbana - Centro Histórico de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2014, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e a Assembleia Municipal na 2.ª reunião da 1.ª sessão ordinária de 2014, realizada em 11 de março de 2015, ao abrigo do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em conformidade com os n.os 1 e 5 do artigo 17.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovaram a Operação de Reabilitação Simples, ARU - Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Portimão, que compreende a proposta da área da reabilitação urbana, a planta com a delimitação da área abrangida, a memória descritiva e justificativa e o quadro de benefícios fiscais e ainda compreende o documento de estratégia.
Os documentos suprarreferidos encontram-se disponíveis para consulta "online" no sítio da Câmara Municipal.
E, para constar, se publicou o presente Aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, "online" e nos Jornais Barlavento e Jornal do Algarve.
Foram ainda remetidos para o IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º e n.º 3 do artigo 17.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto.
23 de março de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes, Lic.
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