Prorrogação do prazo de vigência da operação de reabilitação urbana de Boavista/Olheiros da cidade de Torres Vedras.

Aviso 2291/2025/2



Prorrogação do prazo de vigência da operação de reabilitação urbana de Boavista/Olheiros da cidade de Torres Vedras

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23/10, na sua atual redação, que a assembleia municipal, em reunião ordinária de 19/12/2024, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada em 18/12/2024, no uso da competência do n.º 1, do citado artigo, deliberou, sob proposta da câmara municipal, tomada na reunião de 10/12/2024, aprovar a proposta de prorrogação do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana de Boavista/Olheiros da Cidade de Torres Vedras, por um período de 5 anos, cujo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana se mantém disponível para consulta na página da internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.

Por último torna público que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa, o subscrevi.

17 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

318585398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.