Edital 138/2025
Doutora Teresa Cristina Castanheira Almeida Sobrinho, Vereadora com competências delegadas da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, o Regulamento de Acesso e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 172, de 05 de setembro de 2024, através do edital 1366, após o decurso do prazo para apreciação pública que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, de forma definitiva, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 19 de dezembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 24 de outubro 2024.
O Regulamento de Acesso e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado, encontra-se disponível na página oficial da Câmara Municipal de São Pedro do Sul na Internet, no endereço www.cm-spsul.pt e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
26 de dezembro de 2024. - A Vereadora, Teresa Sobrinho.
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Edital 138/2025, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de São Pedro do Sul
- Fonte: Diário da República n.º 17/2025, Série II de 2025-01-24
- Data: 2025-01-24
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova o Regulamento de Acesso e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6047347.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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