Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos ― Paulo Jorge da Silva Maio.

Aviso 2281/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 12/08/2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência do trabalhador e da Junta de Freguesia de Portimão, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Paulo Jorge da Silva Maio, na carreira/categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 01/09/2024, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.

13 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

318521114

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.