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Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu despacho datado de 30 de janeiro de 2015, e sob proposta do Senhor Vice-presidente foi exonerada do cargo de secretária do gabinete de apoio à vereação a licenciada Paula Cristina Costa Dias, com efeitos a parir de 1 de fevereiro, inclusive.
2 de fevereiro de 2015. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
308482786
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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