Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos ― Maria de Fátima Nunes António Mateus.

Aviso 2279/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 05/06/2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da trabalhadora e da Câmara Municipal de Lagoa, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria de Fátima Nunes António Mateus, na carreira/categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 01/07/2024, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem da trabalhadora.

17 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

318521106

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.