Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos ― José Gil Dias Cuco.

Aviso 2276/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29/05/2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência do trabalhador e da Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Gil Dias Cuco, na carreira/categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 01/05/2024, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.

5 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, em regime de substituição, Álvaro Miguel Bila.

318521082

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.