Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos ― Mário Jorge Lameiras Marques.

Aviso 2274/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 06/02/2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência do trabalhador e da Câmara Municipal de Oeiras, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Mário Jorge Lameiras Marques, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 01/03/2024, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.

19 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

318521074

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.