Consolidação definitiva de mobilidades internas intercarreiras ― Arlete Trindade Sampaio Ribeiro e Carla Sofia Vinagre Mateus Lourenço.

Aviso 2271/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 09/04/2024, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras, nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras, Arlete Trindade Sampaio Ribeiro e Carla Sofia Vinagre Mateus Lourenço, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 01/03/2024, sendo remuneradas pela 1.ª posição remuneratória da categoria correspondente ao nível 7 da tabela remuneratória única e integrando um posto de trabalho da referida carreira/categoria do mapa de pessoal deste Município.

10 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

318521041

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.