Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ricardo Jorge Lopes Dias, na categoria de assistente técnico.

Aviso 2266/2025/2



Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 19 de dezembro de 2024, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, aberto por aviso (extrato) n.º 12005/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2024, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, com o candidato Ricardo Jorge Lopes Dias, com a remuneração de 979,05 € euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico e ao nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente - Nuno Jorge Perdigão Medina, chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

Vogais Efetivos: Paulo Alexandre Mafra Vaz, assistente técnico na área de topografia, e Susete Maria Silva Pereira, técnica superior na área de arquitetura.

Vogais Suplentes - Magda Marisa Lopes de Oliveira, técnica superior na área de arquitetura e Sara Isabel Lopes da Silva Martins, técnica superior na área de planeamento e gestão do território.

Nos termos do previsto no n.º 2 da cláusula 6.ª, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, o período experimental do trabalhador terá a duração de 120 dias.

9 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

318578861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.