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Torna-se público que por meu despacho, datado de 21 de janeiro de 2015 e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado o regresso da licença sem remuneração ao assistente técnico, António Carlos da Costa Fatela, com efeitos a 22 de dezembro de 2014.
26 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
308482875
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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