Designa, em regime de substituição, Elisabete Maria Quintas da Silva para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho 1007/2025



A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob superintendência e tutela do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.

Considerando que um dos cargos de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P., se encontra vago desde 1 de outubro de 2024;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, prevê, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que importa garantir o normal e eficaz funcionamento da Agência, I. P., até à conclusão do respetivo procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando, por último, que a licenciada Elisabete Maria Quintas da Silva evidencia a experiência profissional, a competência técnica, a aptidão e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular do cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa:

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 7193/2024, de 2 de julho:

1 - Designo a licenciada Elisabete Maria Quintas da Silva para exercer, em regime de substituição, o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia a adequação do perfil e é demonstrativa da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - Autorizo a designada a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, compatíveis com as funções a desempenhar e que se revistam de interesse público, nomeadamente a participação em comissões ou grupos de trabalho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 2025.

15 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

Nota curricular

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade no Instituto Superior de Novas Profissões;

Pós-graduação em Estudos Europeus na Universidade Católica Portuguesa - Instituto de Estudos Políticos;

Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional da Administração.

2 - Atividade profissional:

Desde 24 de março de 2023 é vogal da Comissão Diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade;

Desde 29 de julho de 2022 é responsável técnica/ponto focal nacional do Tratado Internacional que visa eliminar a poluição por plásticos;

Desde 20 de setembro de 2011 é presidente do Comité de Política Ambiental da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

De 1 de julho de 2020 a 23 de março de 2023 foi secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, responsável pela Unidade de Gestão e Comunicação;

De 13 de outubro de 2016 a 29 de junho de 2020 foi coordenadora do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão e coordenadora nacional do projeto de cooperação territorial europeia PANORAMED;

De 29 de julho de 2015 a 19 de setembro de 2016 foi vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão;

De 22 de abril de 2013 a 15 de julho de 2015 foi assessora do Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional;

De 30 de setembro de 2011 a 12 de abril de 2013 foi assessora no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional;

De 3 de novembro de 2008 a 29 de setembro de 2011 foi coordenadora da Comissão Técnica de Coordenação do QREN e assessora da direção do Observatório do QREN;

De 1 de janeiro de 2007 a 30 de julho de 2011 foi chefe de delegação técnica nacional em vários dossiers ambientais pelo Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de abril de 2005 a 31 de outubro de 2008 foi consultora do Observatório do QCA III;

De 20 de agosto de 2004 a 12 de março de 2005 foi assessora do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

De 20 de março a 31 de julho de 2004 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

De 11 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 2003 foi coordenadora do setor de legislação comunitária em negociação do Departamento de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de setembro de 1997 a 10 de novembro de 1998 foi consultora na Direção-Geral do Ambiente.

318585373

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2013-10-18 - Decreto-Lei 140/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., integrada na Presidência do Conselho de Ministros, e estabelece as suas atribuições, funcionamento e gestão financeira e patrimonial; extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.