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Regulamento 133/2025, de 22 de Janeiro

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Sumário

Abertura do período de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal de Estacionamento em Domínio Público.

Texto do documento

Regulamento 133/2025



Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento em Domínio Público

Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que o Órgão Executivo Municipal na sua reunião ordinária realizada em 29/11/2024, deliberou por unanimidade submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento em Domínio Público, o qual se encontra disponível no sítio do Município de Ourique na Internet em: www.cm-ourique.pt

Qualquer interessado poderá apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, as quais devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara por via postal para: Av. 25 de abril, n.º 26, 7670-250 Ourique, ou via correio eletrónico para: geral@cmourique.pt

19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

318492774

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6044823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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