Regulamento 133/2025
Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento em Domínio Público
Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que o Órgão Executivo Municipal na sua reunião ordinária realizada em 29/11/2024, deliberou por unanimidade submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento em Domínio Público, o qual se encontra disponível no sítio do Município de Ourique na Internet em: www.cm-ourique.pt
Qualquer interessado poderá apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, as quais devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara por via postal para: Av. 25 de abril, n.º 26, 7670-250 Ourique, ou via correio eletrónico para: geral@cmourique.pt
19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
318492774
Regulamento 133/2025, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Ourique
- Fonte: Diário da República n.º 15/2025, Série II de 2025-01-22
- Data: 2025-01-22
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Abertura do período de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal de Estacionamento em Domínio Público.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6044823.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/6044823/regulamento-133-2025-de-22-de-janeiro