Renovação de licença sem remuneração, para exercício de funções em organismo internacional, ao técnico superior Miguel Henriques Lopes Precatado Carvalho de Faria.

Aviso 1997/2025/2



Nos termos do disposto no artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei 35/2024, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Vereador, com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Armando Cardoso Soares, de 8 de janeiro de 2025, foi autorizado o pedido de renovação de licença sem remuneração, para exercício de funções em organismo internacional, ao técnico superior Miguel Henriques Lopes Precatado Carvalho de Faria, pelo período de 522 dias, com início a 1 de fevereiro de 2025.

15 de janeiro de 2025. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Dr.ª Margarida Ribes.

318570963

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-08-07 - Lei 35/2024 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.