Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, como professor coordenador sem agregação, com Nelson Ferreira Félix.

Despacho (extrato) n.º 992/2025 No uso da competência que me é delegada pelo artigo 92.º, n.º 4 da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 84.º do Despacho Normativo 13/2021, de 20 de abril, que homologou os Estatutos da ESHTE, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 7/2010, de 13 de maio, autorizo a celebração do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, com o Licenciado Nelson Ferreira Félix, na categoria de Professor Coordenador sem Agregação, do mapa de pessoal docente da ESHTE, com efeitos a partir de 01.12.2024, auferindo a remuneração ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 220, da tabela remuneratória aplicável aos docentes do Ensino Superior. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal Contas) 16 de janeiro de 2025. - O Presidente da ESHTE, Carlos Fernando Santiago Neto Brandão. 318577468

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.