Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o Departamento de Coordenação do Sistema Integrado de Emergência Médica.

Aviso (extrato) n.º 1929/2025/2



Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com o artigo 7.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e ao abrigo do Despacho 3186/2024, do Gabinete da Ministra da Presidência e do Gabinete do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República em 26 de março, e conforme deliberação do Conselho Diretivo do INEM de 14 de maio de 2024 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INEM, I. P., no Departamento de Coordenação do Sistema Integrado de Emergência Médica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Âmbito do recrutamento: Ao recrutamento podem ser opositores trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na carreira técnica superior.

2 - Requisito habilitacional: Ser titular do grau académico de licenciatura ou superior a esta, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competência inerentes ao Departamento de Coordenação do Sistema Integrado de Emergência Médica, prevista no artigo 4.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., aprovados pela Portaria 139/2024/1, de 4 de abril.

17 de janeiro de 2025. - A Diretora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

318582019

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-04-04 - Portaria 139/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.